{"id":43,"date":"2021-03-14T21:45:13","date_gmt":"2021-03-15T00:45:13","guid":{"rendered":"http:\/\/www.brasfertil.agr.br\/blog\/?p=43"},"modified":"2021-03-14T21:45:14","modified_gmt":"2021-03-15T00:45:14","slug":"as-inovacoes-da-lei-do-agro","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.brasfertil.agr.br\/blog\/as-inovacoes-da-lei-do-agro\/","title":{"rendered":"As inova\u00e7\u00f5es da Lei do Agro"},"content":{"rendered":"\n

Com objetivo de atender antiga reivindica\u00e7\u00e3o do agroneg\u00f3cio, foi sancionada em abril de 2020, a Lei 13.986\/2020\u00b9<\/a>, conhecida \u201cLei do Agro\u201d<\/strong>, com objetivo de modernizar e ampliar o acesso as linhas de cr\u00e9dito, para expans\u00e3o dos recursos e redu\u00e7\u00e3o de taxas de juros.<\/p>\n\n\n\n

Neste contexto, destacam-se como principais medidas constantes na referida Lei:<\/p>\n\n\n\n

Fundo Garantidor Solid\u00e1rio (FGS)<\/h3>\n\n\n\n

O Fundo Garantidor Solid\u00e1rio (FGS), que estabelece a troca de aval entre produtores para dar garantia \u00e0s empresas, bancos e tradings. A composi\u00e7\u00e3o do fundo ser\u00e1 coletiva e formada por, no m\u00ednimo, dois produtores rurais (que ficam com a cota prim\u00e1ria de 4%), a institui\u00e7\u00e3o financeira ou credor original (fica com cota de 2%) e um terceiro interessado, se houver, fica com a cota tamb\u00e9m de 2%.<\/p>\n\n\n\n

Os participantes dever\u00e3o aportar recursos nesse fundo (integralizar) \u201cconstituindo\u201d cotas e percentuais m\u00ednimos de acordo com a categoria do participante, o qual, servir\u00e1 \u00e0 garantia da opera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito que venha a ser constitu\u00edda.<\/p>\n\n\n\n

Patrim\u00f4nio Rural em Afeta\u00e7\u00e3o<\/h3>\n\n\n\n

Estabelece a desnecessidade de se deixar toda a propriedade como garantia, j\u00e1 que de acordo com a Lei, fica permitido ao propriet\u00e1rio rural oferecer parte de seu im\u00f3vel como garantia nos empr\u00e9stimos rurais<\/strong>. Esse mecanismo \u00e9 conhecido como regime de afeta\u00e7\u00e3o – no qual o terreno e as benfeitorias a serem objeto de financiamento ficam separados do patrim\u00f4nio dispon\u00edvel.<\/p>\n\n\n\n

Poder\u00e3o ser usados como garantia o terreno e as benfeitorias existentes nele, exceto as lavouras, os bens m\u00f3veis e o gado. O patrim\u00f4nio de afeta\u00e7\u00e3o poder\u00e1 garantir qualquer opera\u00e7\u00e3o financeira contratada por meio de C\u00e9dula Imobili\u00e1ria Rural ou de C\u00e9dula de Produto Rural.<\/p>\n\n\n\n

C\u00e9dula Imobili\u00e1ria Rural (CIR)<\/h3>\n\n\n\n

O texto amplia o uso da C\u00e9dula Imobili\u00e1ria Rural (CIR), que \u00e9 uma promessa de pagamento em dinheiro, decorrente de opera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito de qualquer modalidade, para qualquer opera\u00e7\u00e3o financeira, n\u00e3o s\u00f3 de cr\u00e9dito junto \u00e0s institui\u00e7\u00f5es, e define prazo de cinco dias para que o credor informe a liquida\u00e7\u00e3o da CIR.<\/p>\n\n\n\n

C\u00e9dula de Produto Rural (CPR)<\/h3>\n\n\n\n

A C\u00e9dula de Produto Rural (CPR) \u00e9 emitida para garantir o pagamento de um empr\u00e9stimo rural com a produ\u00e7\u00e3o agr\u00edcola, pecu\u00e1ria, de floresta plantada e de pesca e aquicultura, seus derivados. A medida amplia e prev\u00ea maior detalhamento dos produtos pass\u00edveis de emiss\u00e3o da c\u00e9dula, inclu\u00eddos os que sofrem beneficiamento e primeira industrializa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, com a Lei do Agro passa a ser poss\u00edvel que o t\u00edtulo seja emitido tendo como refer\u00eancia a moeda estrangeira, como o d\u00f3lar. A mudan\u00e7a ocorre para aprimorar o mercado de cr\u00e9dito e melhor atender o produtor rural, dando mais flexibilidade de contrata\u00e7\u00e3o, transpar\u00eancia e seguran\u00e7a jur\u00eddica, principalmente para acesso de financiamento com capta\u00e7\u00e3o de investimento internacional.<\/p>\n\n\n\n

Subven\u00e7\u00e3o para empresas cerealistas<\/h3>\n\n\n\n

A Lei autoriza a Uni\u00e3o a conceder, por meio do Banco Nacional de Desenvolvimento Econ\u00f4mico e Social (BNDES<\/a>), at\u00e9 R$ 20 milh\u00f5es por ano em subs\u00eddios para diminuir a taxa de juros em financiamentos de constru\u00e7\u00e3o de silos, no intuito claro de aumentar e modernizar a capacidade de armazenamento de produtos agr\u00edcolas.<\/p>\n\n\n\n

T\u00edtulos do Agroneg\u00f3cio<\/h3>\n\n\n\n

A nova lei estabelece que toda C\u00e9dula de Produto Rural – CPR, possa ser registrada em entidade autorizada pelo Banco Central ou pela Comiss\u00e3o de Valores Mobili\u00e1rios (CVM). Com garantias, esse registro continua a ser feito em cart\u00f3rios. Al\u00e9m disso, outros t\u00edtulos do agroneg\u00f3cio, como o Certificado de Receb\u00edveis (CRA) e o Certificado de Diretos Credit\u00f3rios do Agroneg\u00f3cio (CDCA), tamb\u00e9m poder\u00e3o ser emitidos em moeda estrangeira.<\/p>\n\n\n\n

Certificado de Dep\u00f3sito Banc\u00e1rio<\/h3>\n\n\n\n

Como o Banco Central emitiu novas normas sobre t\u00edtulos de cr\u00e9dito emitidos por bancos, os Certificados de Dep\u00f3sito Banc\u00e1rio (CDBs) feitos em forma escritural, podem ser emitidos via lan\u00e7amento em sistema eletr\u00f4nico do emissor, os pr\u00f3prios bancos.<\/p>\n\n\n\n

Escritura\u00e7\u00e3o de t\u00edtulos<\/h3>\n\n\n\n

Al\u00e9m de medidas para que o processo feito de forma impressa possa ser feito de forma eletr\u00f4nica nas institui\u00e7\u00f5es financeiras, houve mudan\u00e7a na chamada C\u00e9dula de Cr\u00e9dito Banc\u00e1rio, emitida de forma escritural (impressa), pos de acordo com a nova Lei, caber\u00e1 aos cartor\u00e1rios inserirem informa\u00e7\u00f5es dela em seus sistemas eletr\u00f4nicos, tais como: forma de pagamento do t\u00edtulo, inclus\u00e3o de cl\u00e1usulas contratuais, requisitos essenciais da emiss\u00e3o do t\u00edtulo e aditamentos e corre\u00e7\u00f5es feitos.<\/p>\n\n\n\n

\u00b9 Resultado da aprova\u00e7\u00e3o do projeto de lei de convers\u00e3o da Medida Provis\u00f3ria 897\/2019.<\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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